DECRETO Nº 3302 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

"Aprova Planta de Valores dos
Imóveis localizados no território
do Município de São João de
Meriti, para efeito de cálculo do
IPTU no exercício de 1999".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 19 da Lei Complementar nº 4 de 15 de dezembro de 1993

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Valores dos imóveis do Município, para efeito de calculo e lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, a vigorar no exercício de 1999, na forma da tabela anexa a este Decreto.

Art. 2º - Para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano serão adotadas as alíquotas previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 4/93, na redação que lhe deu a Lei Complementar nº 12/97, na forma determinada na tabela anexa, incidentes sobre a base de calculo fixada pelos critérios nela estabelecidos.

Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 3302 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

ZONA	Territorial
(m2)	Predial
(m2)	Alíquota Territorial	Alíquota Residencial	Alíquota não Residencial	
						
			Até 500m2 e fração...1,00%	Até 80m2 e fração.................0,75%	Até 30m2 e fração ................0,75%	
			De 501m2 a 5.000m2 e fração...2,00%	De 81m2 a 200m2 e fração...1,00%	De 31m2 a 100m2 e fração...1,00%	
1	R$120,00	R$200,00				
			De 5.001m2 a 20.000m2 e fração...3,00%	De 201m2 a 500m2 e fração..1,25%	De 101m2 a 200m2 e fração..1,25%	
			Acima de 20.000m2 e fração.........4,00%	Acima de 500m2 e fração......1,50%	Acima de 200m2 e fração......1,50%	
	
			Até 1.000m2 e fração.....................1,00%	Até 80m2 e fração..................0,60%	Até 50m2 e fração.................0,75%	
			De 1.001m2 a 10.000m2 e fração...2,00%	De 81m2 a 200m2 e fração....0,75%	De 51m2 a 200m2 e fração...1,00%	
2	R$75,00	R$200,00				
			De 10.001m2 a 30.000m2 e fração..3,00%	De 201m2 a 500m2 e fração...1,00%	De 2001m2 a 500m2 e fração..1,25%	
			Acima de 30.000m2 e fração...........4,00%	Acima de 500m2 e fração.......1,25%	Acima de 500m2 e fração.......1,50%	
	
			Até 5.000m2 e fração.....................1,00%	Até 80m2 e fração..................0,50%	Até 50m2 e fração..................0,60%	
				De 81m2 a 200m2 e fração....0,60%	De 51m2 a 200m2 e fração....0,75%	
3	R$35,00	R$125,00				
				De 201m2 a 500m2 e fração...0,75% 	De 201m2 a 500m2 e fração...1,00%	
			Acima de 5.000m2 e fração...........2,00%	Acima de 500m2 e fração.......1,00%	Acima de 500m2 e fração.......1,25%	
	
				Até 80m2 e fração...................0,50%	Até 80m2 e fração..................0,60%	
				De 81m2 a 200m2 e fração.....0,60%	De 81m2 a 200m2 e fração....0,75%	
4	R$25,00	R$75,00	1,00%			
				De 201m2 a 500m2 e fração...0,75%	De 201m2 a 500m2 e fração...1,00%	
				Acima de 500m2 e fração.......1,00%	Acima de 500m2 e fração.......1,25%	
						
Obs.: para o enquadramento na zona fiscal, verificar tabela de logradouros junto à Coordenadoria de Tributos e Cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 216
DIA: 30/12/1998